AREsp 2767705 - ACORDAO

AREsp 2767705 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou expressamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF e tornando o recurso inadmissível, não havendo elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Taxa De Juros Remuneratórios, Súmula Nº 284 Do STF, Inexistência De Onerosidade Excessiva
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Taxa De Juros Remuneratórios Súmula Nº 284 Do STF Inexistência De Onerosidade Excessiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Condição de admissibilidade do recurso especial quanto à indicação dos dispositivos legais impugnados
  3. 3 Questão sobre onerosidade excessiva em ação revisional (mencionada como inexistente)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou expressamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF e tornando o recurso inadmissível, não havendo elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos