AREsp 2842693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial não enfrentou a alegada consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções que demonstrassem dissídio, conforme entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: REGINA MARIA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmula 83/stj, Súmula 530/stj, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Súmula 83/stj Súmula 530/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

REGINA MARIA DA CRUZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e impossibilidade de conhecer do recurso especial por consonância com jurisprudência do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da taxa média de mercado (Súmula 530/STJ) quando não juntado o contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial não enfrentou a alegada consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções que demonstrassem dissídio, conforme entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.