AREsp 2132048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente sem omissão, não havendo erro material, contradição ou obscuridade exigindo embargos de declaração, e porque o reexame do contexto fático-probatório está vedado ao STJ nos termos da Súmula 7; além disso, o Tribunal de origem caracterizou litigância de má-fé diante das desistências reiteradas sem comprovação das justificativas, conclui-se que a decisão está correta.

Parties
Agravante: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Litigância De Má Fé, Súmula 7 Do STJ, Subsunção Ao Art. 80 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Litigância De Má Fé Súmula 7 Do STJ Subsunção Ao Art. 80 Do CPC

Case Brief

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Parties

PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão recorrida quanto à subsunção das condutas aos incisos do art. 80 do CPC
  2. 2 Demonstração de dolo para aplicação da multa por litigância de má-fé
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ à luz da Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente sem omissão, não havendo erro material, contradição ou obscuridade exigindo embargos de declaração, e porque o reexame do contexto fático-probatório está vedado ao STJ nos termos da Súmula 7; além disso, o Tribunal de origem caracterizou litigância de má-fé diante das desistências reiteradas sem comprovação das justificativas, conclui-se que a decisão está correta.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.