AREsp 2812682 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, que inviabiliza o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCIA MARIA ANDRADE BATISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 281/stf Art. 1.021, § 1º, CPC Dialeticidade Recursal

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Parties

MARCIA MARIA ANDRADE BATISTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, que inviabiliza o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.