AREsp 2556690 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE (FUNDAÇÃO CEEE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE (FUNDAÇÃO CEEE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.