AREsp 2707360 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à impossibilidade de alegação de divergência com súmula, não apresentando refutação efetiva, específica e motivada (tais como juntada dos precedentes que deram origem à Súmula e cotejo analítico), de modo que, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à impossibilidade de alegação de divergência com súmula, não apresentando refutação efetiva, específica e motivada (tais como juntada dos precedentes que deram origem à Súmula e cotejo analítico), de modo que, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno