AREsp 2741264 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), ônus que incumbia à parte agravante, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: NEUSA SALETE DE MIRANDA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NEUSA SALETE DE MIRANDA FERNANDES

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Revisão de contrato bancário e limitação de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), ônus que incumbia à parte agravante, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.