REsp 2174942 - ACORDAO

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A jurisprudência do STJ veda a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo acórdão em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, razão pela qual o segundo recurso não deve ser conhecido e o agravo interno teve seu provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Recursos Especiais, Juízo De Retratação, Tema 985/stj
Processual Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Recursos Especiais Juízo De Retratação Tema 985/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição simultânea de dois recursos especiais pela mesma parte contra o mesmo acórdão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ veda a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo acórdão em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, razão pela qual o segundo recurso não deve ser conhecido e o agravo interno teve seu provimento negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.