AREsp 2823222 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento apontado pela decisão agravada (ausência de prequestionamento), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ por analogia, o recurso carece de conhecimento.

Parties
Agravante: WALKYRIO PARANHOS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento

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Parties

WALKYRIO PARANHOS DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento apontado pela decisão agravada (ausência de prequestionamento), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ por analogia, o recurso carece de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.