AREsp 2783763 - ACORDAO

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O agravo não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de admissibilidade (necessidade de reexame de fatos e provas, Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia nas razões do agravo em recurso especial, fazendo incidir a jurisprudência que determina o não conhecimento do recurso nas hipóteses de impugnação genérica.

Parties
Autor: BANCO INTERMEDIUM SA; Agravante/réu: FERNANDO BUENO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Imissão Na Posse, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Imissão Na Posse Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

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Parties

BANCO INTERMEDIUM SA

Autor

FERNANDO BUENO DA COSTA

Agravante/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de não reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de admissibilidade (necessidade de reexame de fatos e provas, Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia nas razões do agravo em recurso especial, fazendo incidir a jurisprudência que determina o não conhecimento do recurso nas hipóteses de impugnação genérica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.