AREsp 2792511 - ACORDAO

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A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (referente à aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LAZARA DO NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LAZARA DO NASCIMENTO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (referente à aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.