AREsp 2596251 - ACORDAO

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Apesar de os documentos que comprovam feriado local terem afastado a intempestividade e permitido novo exame, o agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula 7 do STJ e inexistência de similitude fática), sendo exigida impugnação específica e motivada; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Tempestividade Recursal, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc), Feriado Local
Direito Processual Civil Agravo Interno Tempestividade Recursal Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc) Feriado Local

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de prova documental (comprovação de feriado local) comprova a tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável nas contrarrazões

Ratio Decidendi

Apesar de os documentos que comprovam feriado local terem afastado a intempestividade e permitido novo exame, o agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula 7 do STJ e inexistência de similitude fática), sendo exigida impugnação específica e motivada; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade