AREsp 2756263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de demonstrar que o provimento do recurso especial seria possível sem o reexame do acervo fático-probatório, restando incólume a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO; Autora: Nhara Rosangela Butzke Schmitt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Ação Declaratória De Inexistência De Débito
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Danos Morais Ação Declaratória De Inexistência De Débito

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Agravante

Nhara Rosangela Butzke Schmitt

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito
  3. 3 Avaliação do quantum indenizatório e impossibilidade de modificação sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de demonstrar que o provimento do recurso especial seria possível sem o reexame do acervo fático-probatório, restando incólume a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.