AREsp 2715001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para o cabimento da alínea "c" do art. 105 da CF, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a reforma das conclusões impugnadas exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviabilizada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Deficiência Da Fundamentação, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Cotejo Analítico Reexame Do Conjunto Fático Probatório Deficiência Da Fundamentação Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Indicação do dispositivo e demonstração do dissídio exigidas para conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de cotejo analítico
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para o cabimento da alínea "c" do art. 105 da CF, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a reforma das conclusões impugnadas exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviabilizada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial