AREsp 2704183 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos utilizados pela decisão monocrática (incidência do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), permanecendo incólumes as razões que justificaram o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes: DEBORAH KOZLOWSKI BEKIN; Agravantes: BENI GELHORN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Abstenção De Uso De Marca) / Julgado Na Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Legitimidade Ativa
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 356 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

DEBORAH KOZLOWSKI BEKIN

Agravantes

BENI GELHORN

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Abstenção De Uso De Marca) / Julgado Na Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de ataque a fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos utilizados pela decisão monocrática (incidência do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), permanecendo incólumes as razões que justificaram o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido