AREsp 2724669 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de falta de indicação específica de omissão, obscuridade ou contradição (Súmula 284/STF), porque a apreciação das matérias suscitadas exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedado pelo teor das Súmulas 5 e 7/STJ, porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e porque a pretensão relativa à aplicação da taxa Selic constituiu inovação recursal suscitada apenas no agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da 3ª Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de falta de indicação específica de omissão, obscuridade ou contradição (Súmula 284/STF), porque a apreciação das matérias suscitadas exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedado pelo teor das Súmulas 5 e 7/STJ, porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e porque a pretensão relativa à aplicação da taxa Selic constituiu inovação recursal suscitada apenas no agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.