AREsp 2718744 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: C. LUNA TRANSPORTE, LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 282 E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do NCPC Princípio Da Dialeticidade Súmulas 282 E 284/stf

Case Brief

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Parties

C. LUNA TRANSPORTE, LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido