AREsp 2028849 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC, o que atrai a Súmula 182 do STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conheceu do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 inobservância do art. 1.021, §1º, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC, o que atrai a Súmula 182 do STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheceu do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.