AREsp 2788927 - ACORDAO

AREsp 2788927 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), ônus da parte agravante que não foi cumprido, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: KLEBER ALVES DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Tutela De Urgência
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Obrigação De Fazer Danos Morais Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

KLEBER ALVES DE ALENCAR

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do CPC e do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), ônus da parte agravante que não foi cumprido, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.