AREsp 2665727 - ACORDAO

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Por se tratar de agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado, incidente nos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ, o recurso é manifestamente incabível, não se aplicando a fungibilidade recursal; assim, o agravo interno não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESVI - SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Recurso Manifestamente Incabível, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Recurso Manifestamente Incabível Multa Processual

Case Brief

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Parties

EMPRESVI - SERVIÇOS DE PORTARIA E ZELADORIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Imposição de multa por interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado, incidente nos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ, o recurso é manifestamente incabível, não se aplicando a fungibilidade recursal; assim, o agravo interno não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa