AREsp 2593436 - ACORDAO

AREsp 2593436 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões essenciais da controvérsia, não havendo vício de fundamentação nos termos dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022, II, do CPC, e porque o provimento pretendido implicaria reexame de elementos fático-probatórios proibido pela Súmula n. 7 do STJ; a recorrente não trouxe argumentos suficientes para justificar a revisão do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 489, § 1º, III, CPC, Art. 1.022, II
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Reexame De Elementos Fático Probatórios Súmula N. 7 Do STJ Art. 489, § 1º, Iii, CPC Art. 1.022, Ii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022, II, do CPC?
  2. 2 É cabível o reexame de elementos fático-probatórios em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões essenciais da controvérsia, não havendo vício de fundamentação nos termos dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022, II, do CPC, e porque o provimento pretendido implicaria reexame de elementos fático-probatórios proibido pela Súmula n. 7 do STJ; a recorrente não trouxe argumentos suficientes para justificar a revisão do caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos