AREsp 2781068 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que viola o art. 1.021, § 1º, do NCPC e atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, não se admitindo repisar simplesmente as razões do recurso especial sem enfrentamento concreto dos fundamentos.
- Parties
- Agravante: SOUZA PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS S.S. LTDA.; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
SOUZA PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS S.S. LTDA.
Agravante
Ministro Presidente desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que viola o art. 1.021, § 1º, do NCPC e atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, não se admitindo repisar simplesmente as razões do recurso especial sem enfrentamento concreto dos fundamentos.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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