AREsp 2793458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial), nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Autor: MAYELLEN FRANCA LEITE; Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MAYELLEN FRANCA LEITE

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Ausência de demonstração de similitude fática entre acórdãos para fins de divergência jurisprudencial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial), nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.