AREsp 2843815 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar divergência jurisprudencial; por isso, em conformidade com o entendimento da Corte Especial (EAREsp n. 746.775/PR) e com o disposto no CPC art. 932, III e RISTJ art. 253, parágrafo único, I, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Haveria impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ à hipótese de agravo em recurso especial.
  3. 3 Exigência de demonstração de que a análise do recurso especial não demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7).

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar divergência jurisprudencial; por isso, em conformidade com o entendimento da Corte Especial (EAREsp n. 746.775/PR) e com o disposto no CPC art. 932, III e RISTJ art. 253, parágrafo único, I, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno