REsp 2150692 - ACORDAO

REsp 2150692 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, com clareza e exatidão, os pontos omissos, obscuros ou contraditórios previstos no art. 1.022 do CPC, ensejando a incidência da Súmula 284/STF, e porque as alegações trazidas demandariam o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo, portanto, ser mantida a decisão agravada.

Parties
Recorrente/agravante: ROMA JENSEN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA; Réu/recorrido: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; Réu/recorrido: Cotiplás Ind. e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Registro De Marca / Agravo Interno No Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Nulidade De Registro De Marca
Processual Civil Propriedade Industrial Agravo Interno Embargos De Declaração Remessa Necessária Reexame De Fatos E Provas Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Nulidade De Registro De Marca

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Parties

ROMA JENSEN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Recorrente/agravante

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Réu/recorrido

Cotiplás Ind. e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Registro De Marca / Agravo Interno No Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, com clareza e exatidão, os pontos omissos, obscuros ou contraditórios previstos no art. 1.022 do CPC, ensejando a incidência da Súmula 284/STF, e porque as alegações trazidas demandariam o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo, portanto, ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.