AREsp 2800136 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 282/STF, Súmula n. 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), em violação ao art. 932, III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: REINALDO FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282/stf, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
REINALDO FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Descumprimento do art. 932, III, do NCPC
- 3 Preclusão quanto à impugnação dos fundamentos da inadmissão
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 282/STF, Súmula n. 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), em violação ao art. 932, III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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