AREsp 2800136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 282/STF, Súmula n. 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), em violação ao art. 932, III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: REINALDO FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282/stf, Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

REINALDO FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação dos fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 282/STF, Súmula n. 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), em violação ao art. 932, III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial