REsp 2147078 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão monocrática fundamentou que havia falta de prequestionamento e preclusão quanto a matérias suscitadas no recurso especial, fundamentos que não foram rebatidos, motivos pelos quais o pedido de tutela antecipada restou prejudicado.

Parties
Agravante: LEÔNIDAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; pedido de tutela antecipada prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Preclusão Consumativa E Temporal, Tutela Antecipada, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Preclusão Consumativa E Temporal Tutela Antecipada Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

LEÔNIDAS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Preclusão consumativa e temporal quanto à atualização e juros (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão monocrática fundamentou que havia falta de prequestionamento e preclusão quanto a matérias suscitadas no recurso especial, fundamentos que não foram rebatidos, motivos pelos quais o pedido de tutela antecipada restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; pedido de tutela antecipada prejudicado.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.
  • Julgo PREJUDICADO o pedido de tutela antecipada.