AREsp 2748693 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, para acolher a pretensão recursal sobre a existência de requisitos para indenização por perda de uma chance, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a decisão agravada enfrentou os fundamentos legais, não sendo demonstrada a inadequação daquele fundamento.

Parties
Agravante: EDUARDO SANTOS DUARTE; Agravante: WANDERLEY SENDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Perda De Uma Chance, Culpa Profissional Do Advogado, Obrigação De Meio, Súmula N. 7/stj Reexame De Provas, Súmula N. 182/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Perda De Uma Chance Culpa Profissional Do Advogado Obrigação De Meio Súmula N. 7/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

EDUARDO SANTOS DUARTE

Agravante

WANDERLEY SENDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade civil do advogado por perda de uma chance em face de atuação negligente
  3. 3 Nexo de causalidade nos termos dos arts. 186 e 197 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, para acolher a pretensão recursal sobre a existência de requisitos para indenização por perda de uma chance, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a decisão agravada enfrentou os fundamentos legais, não sendo demonstrada a inadequação daquele fundamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno