AREsp 2667233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade ou superação do julgado apontado para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.