AREsp 2795075 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; EAREsp n. 746.775/PR), aplica-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Ausência De Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (incindibilidade)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; EAREsp n. 746.775/PR), aplica-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial