AREsp 2786097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ), e o sobrestamento pretendido em razão da afetação do Tema 929 não se impunha no caso concreto em que o tribunal de origem já reconhecera a má-fé da instituição.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Sobrestamento, Repetição Em Dobro, Súmulas Do STJ, Afetação De Tema Repetitivo, Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Sobrestamento Repetição Em Dobro Súmulas Do STJ Afetação De Tema Repetitivo +1 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 929/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ), e o sobrestamento pretendido em razão da afetação do Tema 929 não se impunha no caso concreto em que o tribunal de origem já reconhecera a má-fé da instituição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade