REsp 2119399 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não refutaram os fundamentos da decisão recorrida, especialmente a incidência da Súmula n. 284 do STF, não atacando especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade; e não se majoraram honorários porquanto o agravo interno não inaugura instância.

Parties
Agravante: EMERSON ALARCON; Agravante: ELISA DE CASSIA RICI ALARCON; Agravado: API SPE 56 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: BANCO RIBEIRÃO PRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Multa Recursal (art. 1.021, §§4º E 5º Cpc/2015), Honorários Recursais
Direito Processual Civil Agravo Interno Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Súmulas 282 E 356 STF +2 more

Case Brief

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Parties

EMERSON ALARCON

Agravante

ELISA DE CASSIA RICI ALARCON

Agravante

API SPE 56 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

BANCO RIBEIRÃO PRETO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido diante da alegação de prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa e majoração de honorários em razão do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não refutaram os fundamentos da decisão recorrida, especialmente a incidência da Súmula n. 284 do STF, não atacando especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade; e não se majoraram honorários porquanto o agravo interno não inaugura instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação de multa por ausência de manifesta inadmissibilidade (art. 1.021, §§ 4º e 5º, CPC/2015)