AREsp 2706905 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ENF SPE II S. A.; Agravada: CLÁUDIA APARECIDA RAMOS SARGIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Reintegração De Posse, Decisão Extra Petita, Reconvenção Na Contestação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Apuração De Saldo Devedor (lei Nº 9.514/97)
Processual Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Reintegração De Posse Decisão Extra Petita Reconvenção Na Contestação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ENF SPE II S. A.

Agravante

CLÁUDIA APARECIDA RAMOS SARGIANI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.