AREsp 2370529 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo interno não é conhecido.

Parties: Recorrente: MT Transportes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão: Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Nulidade De Intimação, Art. 272, § 8º Do Cpc/2015

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Nulidade De Intimação Art. 272, § 8º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MT Transportes

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015
2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.