AREsp 2494420 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque o agravante não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal que teria sido violado ou quanto ao qual haveria divergência de interpretação, o que constitui deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: MANOEL ALVES FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Competência Do STJ (art. 105, III, Alíneas a E C)
Case Brief
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Parties
MANOEL ALVES FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Legal Issues
- 1 Falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado
- 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o agravante não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal que teria sido violado ou quanto ao qual haveria divergência de interpretação, o que constitui deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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