AREsp 2533250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem apontou a divergência de interpretação exigida para o conhecimento, configurando deficiência na fundamentação recursal e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ARTUR PRANDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Indicação Do Dispositivo Legal Violado Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ARTUR PRANDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial como causa de não conhecimento
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem apontou a divergência de interpretação exigida para o conhecimento, configurando deficiência na fundamentação recursal e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.