AREsp 2789274 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios assentou-se na falta de comprovação, por parte da instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa contratada (custo de captação, risco do negócio, spread, análise de risco de crédito), e o reconhecimento da inexistência desses elementos não pode ser reformado em recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Agravo Interno Juros Remuneratórios Revisão Contratual

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios assentou-se na falta de comprovação, por parte da instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa contratada (custo de captação, risco do negócio, spread, análise de risco de crédito), e o reconhecimento da inexistência desses elementos não pode ser reformado em recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido