AREsp 1928302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial não rebateu a aplicação da Súmula 284 do STF quanto à ausência de indicação de dispositivo legal sobre decadência para a ação rescisória, o que, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Necessário, Decadência, Art. 496 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame Necessário Decadência +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Impedimento do conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial não rebateu a aplicação da Súmula 284 do STF quanto à ausência de indicação de dispositivo legal sobre decadência para a ação rescisória, o que, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.