AREsp 2774760 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC (consubstanciado na Súmula 182/STJ); não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 por não estar demonstrado o caráter protelatório do recurso.

Parties: Agravante: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, § 4º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Multa Por Litigância De Má Fé

Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC Art. 932, III Do CPC +1 more

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC
3 Incidência da preclusão consumativa prevista no art. 932, III do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC por ausência de demonstração de caráter protelatório.