AREsp 2636095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a mera alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente para infirmar o juízo de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reapreciação de prova
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para viabilizar o recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a mera alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente para infirmar o juízo de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno