AREsp 2761660 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplicou-se também a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ) e a exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Em razão da manifesta inadmissibilidade, foi impostа multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: GEORGINA BEATRIZ SILVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Prequestionamento +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

GEORGINA BEATRIZ SILVEIRA RIBEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência de óbices legais e sumulares (Súmulas 284/STF, 5, 7 e 211/STJ)
  3. 3 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplicou-se também a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ) e a exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Em razão da manifesta inadmissibilidade, foi impostа multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC