AREsp 2350465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação do art. 966, VI, do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em norma constitucional (art. 19, § 2º, do ADCT), hipótese em que o STJ não pode revisar a decisão via recurso especial sem usurpar a competência do STF (art. 102 da CF).

Parties
Agravante: ED RODRIGUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Servidor Público, Ação Rescisória, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Art. 966, CPC, Art. 19, § 2º, ADCT, Competência Do STF
Processual Civil Processo Administrativo Agravointerno Recurso Especial Servidor Público Ação Rescisória Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf +3 more

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Parties

ED RODRIGUES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 966, VI, do CPC
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF diante de fundamentação insuficiente
  3. 3 Impossibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em norma constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação do art. 966, VI, do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em norma constitucional (art. 19, § 2º, do ADCT), hipótese em que o STJ não pode revisar a decisão via recurso especial sem usurpar a competência do STF (art. 102 da CF).

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.