AREsp 2710642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n. 518 do STJ e a deficiência do cotejo analítico que enseja a Súmula n. 284 do STF), razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; a impugnação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Súmulas N. 518, 284 E 283
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Cotejo Analítico Súmulas N. 518, 284 E 283

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica e da deficiência do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n. 518 do STJ e a deficiência do cotejo analítico que enseja a Súmula n. 284 do STF), razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; a impugnação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.