AREsp 2427513 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, dado que a agravante não indicou, de maneira precisa, o dispositivo de lei federal tido por violado ou sujeito a divergência de interpretação; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: N ROSILDA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Indicação Do Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Decadência, Prescrição
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Indicação Do Dispositivo Legal Súmula 284/stf Decadência Prescrição

Case Brief

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Parties

N ROSILDA TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, dado que a agravante não indicou, de maneira precisa, o dispositivo de lei federal tido por violado ou sujeito a divergência de interpretação; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.