AREsp 2386753 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de afronta a dispositivo legal, sendo exigida a impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: BETTERPLAS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BETTERPLAS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e verificação de afronta a dispositivo legal
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo único, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de afronta a dispositivo legal, sendo exigida a impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento