AREsp 2512099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o relator está autorizado a decidir monocraticamente com fundamento em jurisprudência consolidada e porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões alegadas (incluindo a interpretação das cláusulas 4.2 e 5.2), de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e eventual nulidade foi sanada pelo julgamento colegiado do agravo interno.

Parties
Agravante: SUMMUS ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Colegiado (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática Do Relator, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Cláusula 5.2 Contratual
Processual Civil Contratos Agravo Interno Decisão Monocrática Do Relator Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932 Do Cpc/2015 Rescisão Contratual Cláusula Penal +1 more

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Parties

SUMMUS ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Colegiado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão do acórdão)
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática do relator com base em jurisprudência consolidada (art. 932 do CPC/2015)
  3. 3 Se a interposição de agravo interno saneia eventual nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o relator está autorizado a decidir monocraticamente com fundamento em jurisprudência consolidada e porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões alegadas (incluindo a interpretação das cláusulas 4.2 e 5.2), de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e eventual nulidade foi sanada pelo julgamento colegiado do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que negou provimento ao recurso especial