AREsp 2666424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem proceder ao cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal; assim, manteve-se a decisão monocrática de não admissão e indeferiu-se o pedido de sobrestamento porquanto o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: ANTONIO DELOMAR MILANIO DE JESUS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Sobrestamento, Prescrição Na Execução Individual De Sentença Coletiva, Tema 1.253
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO DELOMAR MILANIO DE JESUS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência e afastamento da Súmula 7/STJ mediante cotejo entre acórdão e tese recursal
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando fundamentos não são impugnados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem proceder ao cotejo exigido entre o acórdão recorrido e a tese recursal; assim, manteve-se a decisão monocrática de não admissão e indeferiu-se o pedido de sobrestamento porquanto o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial