AREsp 2714551 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica e fundamentada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, tornando aplicável o teor da Súmula 182/STJ; assim, manteve‑se a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Demandada: SÃO LUCAS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S/A

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme princípio da dialeticidade e art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico como motivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica e fundamentada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, tornando aplicável o teor da Súmula 182/STJ; assim, manteve‑se a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.