AREsp 2729479 - ACORDAO

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Embora comprovada a tempestividade, o agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidindo, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Embora comprovada a tempestividade, o agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidindo, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial