AREsp 2781403 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e não afastou a necessidade, assentada na jurisprudência do STJ, de indicar dispositivo de lei federal mesmo no recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial (alínea 'c'). Não se aplicou, nesta oportunidade, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório comprovado.

Parties
Agravante: ECOVILLE GESTAO E VALORIZACAO DE RESIDUOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ECOVILLE GESTAO E VALORIZACAO DE RESIDUOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de indicação de dispositivo de lei no recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e não afastou a necessidade, assentada na jurisprudência do STJ, de indicar dispositivo de lei federal mesmo no recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial (alínea 'c'). Não se aplicou, nesta oportunidade, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório comprovado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015